Portaria PRDF nº 49, de 9 de fevereiro de 2026 - Anna Carolina Resende Maia Garcia (DMPF-e, Brasília, DF, 11 fev. 2026. Caderno Administrativo, p. 36., 2026)
Dispõe sobre as regras de elaboração e designação de membros para realização de audiências criminais no âmbito da Procuradoria da República no Distrito Federal - PRDF.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)