Portaria PGR/MPF nº 49, de 26 de janeiro de 2018 - Raquel Elias Ferreira Dodge (DOU, Brasília, DF, 7 fev. 2018. Seção 1, p. 57., 2018)
Aplica à pessoa jurídica Casa 10 Utilidades, Acessórios e Serviços Ltda - ME, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses.