Portaria PGR/MPF nº 1.062, de 7 de outubro de 2019 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF. 9 out. 2019, Seção 2, p. 67., 2019)
Delega competência ao Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, para oficiar: I - nos processos do Supremo Tribunal Federal que tenham por objeto atos do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho da Justiça Federal, assim como nos feitos de natureza recursal