PORTARIA PRSC Nº 402, 12 DE JUNHO DE 2018. - Darlan Airton Dias (DMPF-e, Brasília, DF, 15 jun. 2018. Caderno Adminsitrativo, p. 69., 2018)
Defini o horário de expediente do Ministério Público Federal no Estado de Santa Catarina nos dias, 22/06/2018 das 13h às 19h e 27/06/2018 das 9h às 14h.