Portaria PRGO nº 63, de 3 de abril de 2009 - Marco Tulio de Oliveira e Silva (BSMPF, Brasília, DF, p. 116 , 1. quinzena abr. 2009., 2009)
Regulamenta o Programa de Estágio na área de Direito nas unidades do Ministério Público Federal em Goiás.