Portaria 5CCR nº 1, de 7 de janeiro de 2020 - Maria Iraneide Olinda Santos Santoro Facchini (DMPF-e, Brasília, DF, 10 jan. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2020)
Aprova novo mandato para o Grupo de Trabalho Efetivação das Condenações por Ato de Improbidade Administrativa.