Resolução CSMPF nº 249, de 26 de junho de 2025 - Paulo Gustavo Gonet Branco (DMPF-e, Brasília, DF, 27 jun. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 11., 2025)
Altera a Resolução CSMPF nº 87, de 3 de agosto de 2006, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a instauração e tramitação do Inquérito Civil (art. 6º, VII, da Lei Complementar nº 75/93 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85).
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