Portaria PRES nº 318, de 29 de setembro de 2017 - Julio Cesar de Castilhos Oliveira Costa (DMPF-e, Brasília, DF, 2 out. 2017. Caderno Administrativo, p. 42., 2017)
Regulamenta o recebimento, o armazenamento e a distribuição dos Relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Atividades Financeiras no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo.