Portaria PRES nº 170, de 3 de julho de 2017 - Julio Cesar de Castilhos Oliveira Costa (DMPF-e, Brasília, DF, 6 jul. 2017, Caderno Administrativo, p. 39., 2017)
Dispõe sobre a autuação e tramitação eletrônica de Procedimentos Administrativa e Extrajudiciais no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo.