Portaria PRRJ nº 1275, de 7 de novembro de 2019 - Rafael Antonio Barretto dos Santos (DMPF-e, Brasília, DF, 12 nov. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 21., 2019)
Designa o Procurador da República titular do 3º Ofício da PRM-Niterói para atuar na Notícia de Fato nº 1.30.005.000389/2019-77.