PORTARIA Nº 212, DE 19 DE JULHO DE 2017 - Maria Cristiana Simoes Amorim Ziouva (publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 20 jul. 2017, Caderno Administrativo. p. 33., 2017)
Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de Procurador Regional da República, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.