Portaria 4CCR nº 5, de 15 de março de 2021 - Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho (DMPF-e, Brasília, DF, 17 mar. 2021 Caderno Extrajudicial, p. 6., 2021)
Determina a instauração de procedimento administrativo eletrônico - Outras atividades não sujeitas a Inquérito Civil, para análise da proposta de Nota Técnica do Grupo de Trabalho Intercameral Regularização Fundiária de Unidades de Conservação sobre a inconstitucionalidade e inconvencionalidade da recategorização de unidades de conservação, tomando como paradigma o caso do Parque Nacional da Lagoa do Peixe/RS.