Instrução de Serviço STIC nº 1, de 28 de dezembro de 2021 - Darlan Airton Dias (DMPF-e, Brasília, DF, 30 dez. 2021. Caderno Administrativo, p. 20., 2021)
Dispõe sobre regulamentação dos artigos 3º, 8º e 9º, inciso III, da Portaria SG/MPF nº 744, de 27 de dezembro de 2021.