Portaria PGR/MPF nº 79, de 3 de fevereiro 2020 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 5 fev. 2020. Seção 2, p 48., 2020)
Designa os Procuradores da República Antonio Morimoto Junior, João Paulo Lordelo Guimarães Tavares e Lucas Daniel Chaves de Freitas para, em auxílio ao Procurador-Geral da República, praticarem os atos instrutórios alusivos a Notícia de Fato, visando à eventual autocomposição de litígio veiculado em Ação Civil Pública Originária.