Portaria PGR nº 554, de 16 de novembro de 2009 - Roberto Monteiro Gurgel Santos (BSMPU, nº 11 de novembro de 2009, p.1., 2009)
Altera a Portaria PGR/MPU nº 289, de 12 de junho de 2007, que regulamentou o pagamento do Adicional de Qualificação de que tratam os arts. 12 e 13 da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.