Portaria PGR/MPF nº 884, de 23 de dezembro de 2002 - Geraldo Brindeiro (BSMPF, n. 24, 2ª quinzena de dezembro de 2002, p. 1., 2002)
Disciplina, no âmbito da Procuradoria Geral da República, procedimentos inerentes à utilização dos Murais Informativos.