Portaria PRGO nº 17, de 28 de janeiro de 2020 - Ailton Benedito de Souza (DMPF-e, Brasília, DF, 29 jan. 2020. Caderno Administrativo, p. 35., 2020)
Exclui o art. 1º da Portaria PRGO nº 5, de 14 de janeiro de 2020, que trata da designação procuradores da República para substituírem os titulares em seus ofícios.