Despacho PRDF nº 14.989, de 7 de outubro de 2016 - Marina Selos Ferreira (DMPF- e, Brasília, DF, 11 out. 2016. Caderno Extrajudicial, p 87., 2016)
Instaura Inquérito Civil para apurar suposto descumprimento do Decreto no 4207/2002, que dispõe sobre a Medalha do Pacificador, devido à omissão da cassação de Medalhas de Ordem do Mérito Militar a condenados definitivamente por crimes perante o Supremo Tribunal Federal. Prorroga o procedimento por mais 1 ano.