Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal e o Tribunal Superior Eleitoral(TSE) [2019] - Alexandre Camanho de Assis; Anderson Vidal Correa (DOU, Brasília, DF, 12 jun. 2019. Seção 3, p. 108., 2020)
Disciplina o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os partícipes.