Portaria SG/MPF nº 93, de 21 de janeiro de 2020 - Eitel Santiago de Britto Pereira (DMPF-e, Brasília, DF, 22 jan. 2020. Caderno Administrativo, p. 1., 2020)
Institui a Comissão Técnica de Prestação de Contas do Ministério Público Federal, referente ao exercício de 2019, fica instituída por esta Portaria.