1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República no Piauí (PRPI) e o Banco do Brasil S/A (BB) [2026] - Marco Aurelio Alves Adao (DOU, Brasília, DF, 6 fev. 2026. Seção 3, p. 239., 2026)
A alteração na Cláusula Segunda, item 6 e Anexo VIII, e inclusão das Cláusulas sexta a nona, para adequar o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024 - PRPI/BB ao que determina a Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), ao Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014) e demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes.
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