Portaria PRCE n° 84, de 3 de fevereiro de 2023 - (:unkn) unknown (DMPF-e, Brasília, DF, 6 fev. 2023. Caderno administrativo, p. 38., 2023)
Altera, parcialmente, o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 37, de 24 de janeiro de 2023.