Portaria PGR/MPF nº 700, de 30 de setembro de 1987 - Jose Paulo Sepulveda Pertence (DOU, Brasília, DF, 02 out. 1987, Seção 2, p. 5302, 1987)
Delegar competência ao Secretário-Geral do Ministério Público Federal para os atos que estabelece.