Portaria PGR/MPU nº 216, de 06 de maio de 2009 - Antonio Fernando Barros e Silva de Souza (BSMPU, nº5 de maio de 2009, p. 2 a 5, 2009)
Estabelece Procedimentos, no âmbito do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, para o CADASTRO DE USUÁRIO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS E DE PLANEJAMENTO (SIGPLAN)