Portaria PRES nº 297, de 18 de setembro de 2017 - Flavio Bhering Leite Praca (DMPF-e, Brasília, DF, 21 set. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 39., 2017)
Designa Promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral nas Zonas, Municípios e períodos que especifica.