Portaria PRSP nº 1307, de 12 de novembro de 2012 - Anamara Osorio Silva (BSMPF, Brasília, DF, 2. quinzena nov. 2012, p. 259., 2012)
Disciplina a análise e a concessão de licenças para tratar de interesses particulares prevista no art. 91 da Lei nº 8.112/90.