Portaria Conjunta 2CCR-5CCR nº 4, de 19 de agosto de 2016 - Luiza Cristina Fonseca Frischeisen; Marcelo Moscogliato (DMPF-e, Brasília, DF, 24 ago. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 15., 2016)
Transforma o Grupo de Trabalho sobre Utilidade, Eficiência e Efetividade da Persecução Penal da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão em Grupo de Trabalho Bicameral com a participação da 5ª CCR.