Portaria PRSP nº 312, de 28 de julho de 2021 - Marta Pinheiro de Oliveira Sena (DMPF, Brasília, DF, 3 ago. 2021. Caderno Administrativo, p. 41, 2021)
Designar os Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios das Procuradoria da República nos Municípios do Estado de São Paulo