Portaria PRMA nº 146, de 17 de setembro de 2019 - Jose Raimundo Leite Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 19 set. 2019. Caderno Administrativo, p. 40., 2019)
Concede ao Procurador da República Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco folga compensatória por exercício de plantões eleitorais realizados.