Instrução de Serviço PRGO nº 1, de 25 de novembro de 2016 - Emerson Fernandes Martins (DMPF-e, Brasília, DF, 28 nov. 2016. Caderno Administrativo, p. 64., 2016)
Aprova Manual de Normas e Procedimentos relativos ao pagamento de concessionárias de serviço público mediante Procedimento de Gestão Administrativa Eletrônico (e-PGEA), no âmbito da Procuradoria da República em Goiás dá outras providências.