Portaria 2CCR nº 4, de 22 de maio de 2017 - Luiza Cristina Fonseca Frischeisen (DMPF-e, Brasília, DF, 24 maio. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 232., 2017)
Cria a Comissão de Estudos sobre Teses Recursais da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.