Portaria PRRS nº 173, de 7 de maio de 2014 - Fabiola Döor Caloy (DMPF-e, Brasília, DF, de 9 maio 2014. Caderno Extrajudicial, p. 34., 2014)
Designa Doutor Enrico Rodrigues de Freitas, lotado no 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Novo Hamburgo, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou, por maioria, pela não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal para dar prosseguimento à persecução penal nos autos de processo.