Portaria PGR/MPF nº 450, de 29 de outubro de 1990 - Aristides Junqueira de Alvarenga (DJ, Brasília, DF, 31 out. 1990. Seção 1, p. 12361., 1990)
Determina que a devolução dos processos distribuídos aos Subprocuradores-Gerais da República e aos Procuradores da República deverá ser feita com manifestação, ainda que haja mudança de atribuições