Portaria PRES nº 264, de 11 de setembro de 2019 - Nadja Machado Botelho (DMPF-e, Brasília, DF, 16 set. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 5., 2019)
Designa Promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral nas Zonas, nos Municípios e pelos períodos que especifica.