Portaria PRR5 nº 163, de 4 de setembro de 2019 - Isabel Guimaraes da Camara Lima (DMPF-e, Brasília, DF, 10 set. 2019, Caderno Administrativo, p. 18., 2019)
Concede folgas compensatórias por exercício de plantão a membro da Procuradoria Regional da República da 5ª Região.