Portaria Conjunta PRM Ribeirão Preto/Barretos-SP nº 3, de 1º de dezembro de 2023 - Andre Luiz Morais de Menezes; Ana Cristina Tahan de Campos Netto de Souza; Carlos Roberto Diogo Garcia; Daniela Gozzo de Oliveira; Gabriel da Rocha; Sabrina Menegario (DMPF-e, Brasília, DF, 7 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 51., 2023)
Institui as regras de distribuição e substituição em relação a atuação judicial e extrajudicial entre os Procuradores da República lotados na Procuradoria da República no município de Ribeirão Preto/Barretos-SP, mediante a alteração da competência da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto para 3ª Vara - Gabinete do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do Provimento CJF3R nº 81, de 17 de novembro de 2023, e Portaria Pres nº 3394, de 22 de novembro de 2023, ambas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)