Portaria PGR/MPF nº 993, de 18 de setembro de 2017 - Raquel Elias Ferreira Dodge (DOU, Brasília, DF, 19 set. 2017. Seção 2, p. 108., 2017)
Delega competência ao Secretário-Geral Jurídico do Gabinete do Procurador-Geral da República, Alexandre Camanho de Assis, para receber Mandado de Intimação oriundo do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, exceto nos processos criminais de competência originária desses tribunais.