Portaria PRRO nº 197, de 28 de novembro de 2016 - Joao Gustavo de Almeida Seixas (DMPF-e, Brasília, DF, 30 nov. 2016. Caderno Administrativo, p. 56., 2016)
Revoga os efeitos da Portaria PC/PRRO n.° 153, de 21 de setembro de 2016.