Portaria PRMG nº 47, de 26 de fevereiro de 2007 - Eduardo Morato Fonseca; Agueda Aparecida Silva (BSMPF, Brasília, p. 38, 2ª quinzena fev. 2007, 2007)
Determina que o estagiários em exercício na Procuradoria da República em Minas Gerais estão sujeitos à jornada de 20(vinte) horas semanais de trabalho e dá outras providências.