Portaria PFDC nº 32, de 18 de setembro de 2017 - Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira (DMPF-e, Brasília, DF, 22 set. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2017)
Instaura Procedimento Administrativo Eletrônico, com a seguinte ementa: Direito a Educação. Termo de Cooperação Técnica entre o MPF e o FNDE (2015). GT Educação.