Portaria PRR3 nº 58, de 7 de março de 2016 - Maria Cristiana Simoes Amorim Ziouva (DMPF-e, Brasília, DF, Administrativo de 9/03/2015, p. 15, 2016)
Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de Procurador Regional Eleitoral da PRE-SP, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.