Portaria PGR/MPU nº 126, de 29 de dezembro de 2015. - Eugenio Jose Guilherme de Aragao (DOU, Brasília, DF, 30 dez. 2015. Seção 1, p. 183., 2015)
Versa acerca dos valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 13.115, de 20 de abril 2015.