Portaria PRCE n° 140, de 13 de março de 2014 - Alexandre Meireles Marques (DMPF-e, Brasília, DF, 17 mar. 2014. Caderno administrativo, p. 35., 2014)
Revoga a Portaria/GAB nº 448, de 23 de agosto de 2013. (Elaborado pela Biblioteca)