Portaria PGR/MPU nº 166, de 26 de setembro de 2024 - Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho (DOU, Brasília, DF, 30 set. 2024. Seção 1, p. 272., 2024)
Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 154, de 04 de setembro de 2024, publicada no DOU, Seção 1, pág. 120, de 6 de setembro de 2024.
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