Portaria PRES nº 233, de 21 de agosto de 2018 - Nadja Machado Botelho (DMPF-e, Brasília, DF, 23 ago. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 10., 2018)
Altera o Anexo I da Portaria PRES nº 396, de 13 de novembro de 2015.