Portaria 1CCR nº 21, de 12 de agosto de 2020 - Paulo Gustavo Gonet Branco (DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 3., 2020)
Autua, como procedimento administrativo, a representação formulada por Albino dos Santos Filho, alegando ser titular de crédito em face da concessionária de energia elétrica ISA CTEEP, referente à indenização por servidão de passagem instituída em imóvel rural de sua propriedade.