Portaria PRGO nº 241, de 15 de agosto de 2018 - Alexandre Moreira Tavares dos Santos (DMPF-e, Brasília, DF,1 6 ago. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 67., 2018)
Disciplina o funcionamento da Procuraria Regional Eleitoral no Estado de Goiás no período do plantão eleitoral previsto no art. 16 da Lei Complementar nº 64/1990.