PORTARIA Nº 285, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 - Nayana Fadul da Silva (DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 28/11/2016, Página 20, 2016)
Altera os incisos II do art. 7º, II e V do art.10º, I e II do art. 38, o art. 23 e seus incisos, o art. 32 e seus incisos, e o art. 58,bem como acrescentar o inciso V no art.9º, na Portaria PR/PA nº 274, de28/10/2015