Portaria PRRJ nº 91, de 21 de janeiro de 2016 - Newton Levy Alvim Junior (DMPF-e, Brasília, DF, 25 jan. 2016. Caderno Administrativo, p. 24., 2016)
Dispõe sobre a fiscalização administrativa dos Contratos Administrativos firmados pela Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.