Portaria PGE nº 5, de 9 de abril de 2021 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 13 abr. 2020. Seção 1, p. 81., 2021)
Altera a Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, que regulamenta a atuação do Ministério Público Eleitoral brasileiro.